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Publicado el Miércoles 06 de octubre de 1999
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Brasil - Decreto 3201-1999

Reglamenta licencias obligatorias. Decreto No 3.201, 6 DE Ouubro de 1999.
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.